PORTARIA Nº 584, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 584, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de
16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência
n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA nas pontes metálicas
existentes sobre o Ribeirão Água Verde e Córrego Jeribá, ambas na BR-265/MG, entre
as cidades de Boa Esperança e Ilicínea, haja vista a situação crítica das OAEs e seu
risco de interdição, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta
Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 50606.000446/2024-79.
ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ykwccvpd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP e a VIABAHIA Concessionária de
Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA