PORTARIA Nº 196 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 196 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 23188.004034.2023-22
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.004034.2023-22 que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades,
resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, advertida e impedida de licitar e
contratar com a órgãos e entidades da União, e descredenciada do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos; e seja multada no valor de R$ 1.661,83 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais
e oitenta e três centavos);
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 5.9 e 21.1 do Termo de Referência e no item 22.1.5 do edital do Pregão Eletrônico Nº. 61/2022, UASG
158144 / CONTRATO N°. 013/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o
retardamento da execução do objeto, com fundamento nos itens 22.2. "i", "ii" e "iii" do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão SRP 61/2022 - UASG 158144 e no Art. 87, Inc. I,
II e III da Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e no art.7º da Lei 10.520/02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS