DESPACHO SG Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81 Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L. Advogados dos requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da NOTA TÉCNICA Nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1341831) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo deferimento precário do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado por TAM Linhas Aéreas, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para manifestação complementar, nos termos do §2° do art. 118 do Regimento Interno do Cade. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto DESPACHOS SG DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº 140 - Ato de Concentração nº 08700.000562/2024-53. Requerentes: Stima GD Investimentos em Geração de Energia S.A. e Serena Desenvolvimento S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 141 - Ato de Concentração nº 08700.000160/2024-59. Requerentes: Crala Empreendimentos e Participações Ltda. e Crescera Oba Growth Co-Invest I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Paloma Caetano Almeida. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 142 - Ato de Concentração nº 08700.000491/2024-99. Requerentes: Krosaki Harima Corporation e Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - IBAR - Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter e Clara Lim. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 143 - Ato de Concentração nº 08700.000244/2024-92. Requerentes: Boskalis Holding B.V. e ALP Maritime Group B.V. Advogados: Marcio Dias Soares, Renata Caied e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/02/2024