DESPACHO SG Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/02/2024

DESPACHO SG Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81
Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.
Advogados dos requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da NOTA TÉCNICA Nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1341831) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada,
decido pelo deferimento precário do pedido de intervenção como terceiro interessado
formulado por TAM Linhas Aéreas, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para manifestação
complementar, nos termos do §2° do art. 118 do Regimento Interno do Cade.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 140 - Ato de Concentração nº 08700.000562/2024-53. Requerentes: Stima GD
Investimentos em Geração de Energia S.A. e Serena Desenvolvimento S.A. Advogados:
Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 141 - Ato de Concentração nº 08700.000160/2024-59. Requerentes: Crala
Empreendimentos e Participações Ltda. e Crescera Oba Growth Co-Invest I - Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo
Giannella e Paloma Caetano Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 142 - Ato de Concentração nº 08700.000491/2024-99. Requerentes: Krosaki Harima
Corporation e Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - IBAR - Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter e Clara Lim.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 143 - Ato de Concentração nº 08700.000244/2024-92. Requerentes: Boskalis Holding
B.V. e ALP Maritime Group B.V. Advogados: Marcio Dias Soares, Renata Caied e Pedro
Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral