DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB3/CADE, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB3/CADE, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 08700.005463/2019-09
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veiculos, Peças e Servicos LTDA., Kuruma Veículos S.A.,
Moitinho Automoveis LTDA.
Advogados(as): Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard,
Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leao, Roberto Moreno de Melo e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de
Concentração ("APAC") a respeito de transferências de concessionária de veículo,
consistindo em transações de venda ou compra de ativos tangíveis e intangíveis.
2. Na 220ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1287995), o Plenário
reconheceu a configuração de infração do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a
notificação do Ato de Concentração em até 30 (trinta dias), restando sobrestada eventual
sanção pecuniária até que fosse proferida a decisão de mérito do Ato de Concentração (SEI
1293303), nos termos do artigo 6° da Resolução CADE nº 24/2019. Esclareço que a referida
decisão não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado.
3. A operação foi devidamente notificada nos autos do Processo nº
08700.007195/2023-38, tendo sido aprovada sem quaisquer restrições, nos termos do
Parecer nº 463/2023/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1299341).
4. Em razão do término do mandato da Conselheira relatora do caso, os autos
foram redistribuídos à minha relatoria na 298ª Sessão Ordinária de Distribuição, nos
termos da alínea 'b' do inciso III do art. 24 do Regimento Interno do Cade (SEI
1307939).
5. Considerando que já houve a decisão de mérito do ato de concentração,
concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias corridos para que as partes esclareçam quanto
à existência de interesse para a apresentação de proposta de acordo a ser apreciada por
este Tribunal. Na mesma oportunidade, faculto que as partes apresentem eventuais
considerações a respeito da aplicação e quantum da multa a que se refere o §3º do art.
88 da Lei 12.529/2011.
6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Relator
RETIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Apartado Restrito nº
08700.003279/2017-54) Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez
Engenharia S.A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A (atual
Construtora COESA S.A), Construtora Norberto Odebrecht S.A, CR Almeida S.A. Engenharia
de Obras, Mendes Júnior Trading Engenharia S.A, Serveng-Civilsan S.A. - Empresas
Associadas de Engenharia, Via Engenharia S.A, Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio
Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa
Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho
Filho, Laize de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo
Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio
Cunha Mendes. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de
Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders,
José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted
Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz
Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar,
Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia
Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio
Palomares, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto e outros. No Despacho
SG 110 (SEI 1339539), publicado no DOU nº 24 em 2 de fevereiro de 2024, Seção 1, página
42, (SEI 1341959) onde se lê: "Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha,
Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati
Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido,
Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos
Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo
Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes
Curvino, Sérgio Palomares, Victor Cavalcanti Conto, Vinícius Marques de Carvalho e
outros.", leia-se: "Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de
Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders,
José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted
Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz
Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar,
Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia
Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio
Palomares, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto e outros."
DESPACHO Nº 5/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: YURIMA JARDINES RIUS DE OLIVEIRA
Processo: 08018.071742/2023-37
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo,
tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
DESPACHO Nº 7/2024/DINAT_AVERBACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Alteração de Nome
Processo MJSP nº 08018.005815/2024-83
Interessado(a): Aliviya Uelskaya
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
declara que foi alterado o prenome de Aliviya Uelskaya, RNM - F329439-I, CPF
801.***.***-05, passaporte nº MP4316772, incluído na Portaria nº 1.374, de 1° de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2022, para
Olívia Uelskaya, nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 c/c
art. 230, § 2º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 137 - Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.003348/2017-20)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A; Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A. (Construcap); Construtora Ferreira
Guedes S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A; Construtora OAS S.A.; Construtora
Queiroz Galvão S.A; Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental (atualmente denominada
Orizon Meio Ambiente S.A); Delta Construções Ltda (atualmente denominada Salgueiro
Construções S.A.); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia; Alberto
Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo
Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro;
Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo;
Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção
Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro
Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Andrea da
Cunha Cruz, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França,Claudio Pereira de Souza Neto,
Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabricio Antonio
Cardim de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, José Alexandre Buaiz
Neto, José Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luis Henrique Baeta Funghi,
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Maria
Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves,
Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Salo de Carvalho, Tercio
Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor
Santos Rufino e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 12/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos
13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) decretar a
revelia do Representado Reginaldo Assunção Silva, tendo em vista que, devidamente
notificado quanto à abertura do prazo de defesa, deixou de apresentar resposta nos autos,
nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos, sem
prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato já praticado; (b) deferir o pedido de produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todos os Representados; e (c) produzir provas
documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, oportunamente, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da
Lei nº 12.529/2011.
Nº 138 - Processo Administrativo nº 08700.008352/2016-01 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.008354/2016-92)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A., Constran S.A. Construções e Comércio; Constremac Construções Ltda.; Construções e
Comércio Camargo Corrêa; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS Ltda.;
Construtora Queiroz Galvão S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.; Serveng Civilsan
S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Albuíno Cunha de Azeredo Júnior; Alessandro
Cesar Dias Gomes; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; Amaro
Câmara Guatimosim; Arnaldo Yazbek Júnior; Benedicto Barbosa da Silva Júnior; Carlos
Antônio Rossi Rosa; Carlos Augusto Barbosa Lima de Oliveira; Carlos Fernando Anastácio;
Dalton dos Santos Avancini; Edno de Oliveira Lima; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio
Eugênio Auler Neto; Eraldo Batista; Erton Medeiros Fonseca; Francisco Lourenço Rapuano;
Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Borba Filho; João
Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Araújo Koff; José Arnaldo Rodrigues
Alves; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; Luciano Ribeiro Pizzatto;
Marcelo Indame Seabra de Mello; Marcio Company; Márcio de Mello Freitas; Márcio
Magalhães Duarte Pinto; Marcos Antônio Borghi; Marcos Benício dos Santos; Marcos
Vinicius Borin; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Mauro
Sahade Darzé; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo
Ricardo de Cerqueira Marques; Paulo Roberto Rebouças Dourado; Paulo Roberto Venuto;
Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Pernambuco Júnior; Rivamar da Costa Muniz;
Roberto José Teixeira Gonçalves; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rui Novais Dias; Sidney Silveira Lobo da Silva Lima; e Valter Luis Arruda Lana.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Carlos Flávio
Venâncio Marcilio, Caroline Guyt França, Daniel Prochalski, Dayane Garcia Lopes Criscuolo,
Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Flávia Chiquito dos Santos,
Georghio Alessandro Tomelin, Guilherme Antonio Gonçalves, Gustavo Pinto Zardi Ferreira,
Helena Christiane Trentini, Henry Rossdeutscher, João Roberto Machado Neves De Oliveira,
José Carlos Da Matta Berardo, José Roberto Manesco, Julia Gonçalves Braga, Letícia Staroi,
Luciano Barbosa Theodoro, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz
Guilherme Ros, Marcelo de Carvalho Brasiel, Marcos Drummond Malvar, Nathanael Almeida
Pinto, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Pereira de Morais Pacheco, Pedro S. C. Zanotta,
Priscila Brolio Gonçalves, Rafael Alfredi de Matos, Ricardo Martins Belmonte, Rodrigo
Scalamandre Duarte Garcia, Ruy Barbosa Fernandes, Ticiana Nogueira Da Cruz Lima, Valeria
da Silva, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Yuri de Melo Simões e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 13/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13,
inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) indeferir as
preliminares arguidas pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., por falta de
amparo legal, nos termos referidos na Nota Técnica; (b) deferir o pedido de produção de
prova documental realizado pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., até o
encerramento da instrução, que se aplica a todos os Representados; (c) produzir provas
documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, oportunamente, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da
Lei nº 12.529/2011; (d) intimar a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Despacho, regularize sua
representação legal nos autos públicos do presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º
e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (e) reiterar a solicitação de
apresentação das informações requeridas expressamente no item 4, alíneas (a) e (b) das
notificações expedidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituto