DESPACHO Nº 32/2024

DESPACHO Nº 32/2024
Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente. Interessados:
Companhia Energética de Minas Gerais S.A.; Cooperativa Aliança - "Cooperaliança";
Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A.; Companhia Sul Sergipana de Eletricidade -
"Sulgipe", Amazonas Energia S.A.; Empresa Força e Luz LTDA.; Light Serviços de Eletricidade
S/A; Empresa Luz e Força Santa Maria S/A; Ampla Energia e Serviços S/A - "ENEL
Distribuição Rio"; CELG Distribuição S/A - "ENEL Distribuição Goiás"; DME Distribuição S/A
- DMED; Muxfeldt Marin e Cia. LTDA.; Empresa de Força e Luz de Urussanga LTDA.;
Departamento Municipal de Energia de Ijuí; Hidroplano Distribuição de Energia S.A.;
Companhia Campolarguense de Energia; Centrais Elétricas de Carazinho S/A - "Eletrocar";
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - "Neoenergia COSERN"; Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Sul-
Sudeste Distribuidora de Energia S.A.; EDP Espírito Santo Distribuição de Energia Elétrica
S.A.; Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A; Energisa Minas Gerais - Distribuidora de
Energia S/A; Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia Elétrica S.A.; Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - "Neoenergia COELBA"; EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S.A. - "EDP
SP"; Elektro Redes S.A. - "Neoenergia Elektro"; Companhia Energética de Pernambuco -
"Neoenergia Pernambuco"; RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - "RGE CPFL Energia";
Companhia Energética do Ceará - "ENEL Distribuição Ceará"; Neoenergia Brasília; Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A.; Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE-D; Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP; Companhia de Eletricidade
do Amapá - CEA; Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Rondônia -
Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A.; Roraima
Energia S.A.; Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.; Companhia Energética de
Roraima - CERR; Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; Centrais Elétricas de Santa
Catarina S.A.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.002018/2022-32 EMENTA: Cautelar
administrativa. Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Lei Complementar n.
194, de 2022, inseriu o inciso X no art. 3º da Lei Complementar n. 87, de 1996, para excluir
a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços
de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia
elétrica. Competência dos Estados e do Distrito Federal para disciplinar o tributo. Decisão
cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
n. 7195 suspendeu os efeitos dessa alteração legislativa. Revogação de medida cautelar,
com arquivamento do processo. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA N.
3/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, as quais passam a integrar a presente decisão, e
determina-se, com amparo no art. 65 da Lei n.º 9.784, de 1999, a REVOGAÇÃO da medida
cautelar editada por meio do DESPACHO N. 2282/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON
(19369590), com arquivamento deste processo.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 10,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando o Parecer nº 54/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante THOMAS RALF MEHRINGER, RNM 62533265, nacional da ALEMANHA,
nascido(a) em 11/05/1966, filho(a) de RENATE MEHRINGER, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.017583/2023-33.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 59,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante PAULA MARIA PEREIRA PANNUZZO, RNM F0732934, nacional de
PORTUGAL, nascido(a) em 06/06/1977, filho(a) de VENTURA PEREIRA DA SILVA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.007196/2024-61.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 11,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante FUJIE HU,
RNM V589259R, nacional da CHINA, nascido(a) em 17/01/1981, filho(a) de XINQIN DONG,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08000.002559/2024-61.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 55,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KOICHI
NAGASHIMA, RNM V682066T, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 11/10/1964, filho(a) de
KUMI NAGASHIMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.003742/2024-95.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 56,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUCA
CECI, RNM F1483237, nacional da ITALIA, nascido(a) em 30/12/1978, filho(a) de VICENZO
CECI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.004046/2024-04.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 57,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
JONATHAN JACQUES GUY-ANTOINE CHEVALIER, RNM G300821X, nacional da FRANÇA,
nascido(a) em 01/06/1990, filho(a) de PIERRE MICHEL JACQUES CHEVALIER, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.004696/2024-41.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 58,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARA
AYESHA LOPEZ BERRIOS, RNM F216430R, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 06/07/1976,
filho(a) de XIOMARA BERRIOS DE LOPEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.004059/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS