DESPACHO Nº 274, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 274, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
dos processos 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18, decide por não o Pedido de
Esclarecimento apresentado, declarando de ofício, contudo, a nulidade parcial do Despacho
nº 1.638, de 6 de junho de 2023, no trecho em que determina a apresentação do Parecer
Técnico elaborado e apresentado em procedimento de mediação, eis que considerado como
documento sigiloso, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de
Mediação), a fim de que a redação do item "ii" do Despacho nº 1.638, de 2023 passe a ser
a seguinte: "determinar as SPEs Coremas IV a VIII que ressarçam financeiramente às SPEs
Coremas I a III, no prazo de até sessenta dias a partir da data da publicação da presente
decisão, os valores referentes ao compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III
pelas SPEs Coremas IV a VIII, podendo essa determinação ser substituída por acordo formal
entre as partes protocolado na Aneel dentro desse período".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO