DESPACHO Nº 225, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 225, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002553/2023-97,
decide por conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Ecel Elétron
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.087.610/0001-41, e, no
mérito, negar provimento ao pleito da requerente, no sentido de manter a decisão da CCEE
de não acatar a solicitação do agente Elétron Energy quanto à abertura do Processo de
Recontabilização nº 4.811, registrada em 10 de março de 2023, por intempestividade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO