DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004731/2023-14, decide (i) conhecer do recurso interposto
pelo Município de Chaval - CE, CNPJ nº 07.146.301/0001-77 e, no mérito, dar provimento;
(ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do
Ceará - ARCE no Processo VIPROC 09246710/2021, (iii) determinar que a Enel Distribuição
Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos de forma que a energia elétrica
consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pela
perda máxima obtida em ensaios com medição a frio, observadas as normas vigentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referente a todas as instalações de
iluminação pública; (iv) determinar que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior no período de 03/02/2011 até a efetiva correção do
faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; e
(v) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos,
conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010. (vi) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO