DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.005267/2022-09, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
empresa TEMBRANAVE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.439.069/0001- 44,
constante no Termo de Autorização nº 1.212-ANTAQ, de 30 de junho de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Empresas citadas