DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.007720/2023-94, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 637-ANTAQ, de de 18 de março de 2010,
de titularidade da a empresária individual H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.157.036/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu
15º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA