DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.010681/2023-11. Fiscalizada: Sailor Apoio Marítimo e
Portuário LTDA, CNPJ nº 28.635.997/0001-75. Objeto e Fundamento Legal: A CHEFE DA
UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência
e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.010681/2023-11, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração
nº 6182-4 (SEI n° 2055619), lavrado em desfavor da Sailor Apoio Marítimo e Portuário LTDA,
inscrita no CNPJ 28.635.997/0001-75; II - pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em
face da Sailor Apoio Marítimo e Portuário LTDA, inscrita no CNPJ 28.635.997/0001-75, pela
prática infracional prevista no art. 34, I, da Resolução Antaq nº 62.
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS
Chefe

Empresas citadas