DECISÃO SUROD Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-
324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária
de Rodovias S.A.
Interessado: Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.388478/2023-92, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à
VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., no km 621+550m, sentido oeste, no município
de Salvador/BA, de interesse da Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
INTERESSADO: COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.738.697/0001-68. Da decisão:
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT torna público que, amparado no art. 77, 78, incisos II, III e V, c/c. o art. 79,
inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da
mesma Lei, FORA CONHECIDO o Recurso Administrativo (16559489) interposto pela
Empresa COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A. - Em recuperação Judicial para, NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira
Instância (16402386), porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a
decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50600.033776/2023-10.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO