DECISÃO COREN-GO Nº 1.524, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COREN-GO Nº 1.524, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de
livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS - COREN-GO, através do
seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n.º 5.905,
de 12 de julho de 1973 e Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão nº 206
de 18 de abril de 2013;
CONSIDERANDO a competência deste conselho em deliberar sobre a sua
política de recursos humanos, em conformidade ao previsto no Regimento Interno da
Autarquia, e o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do
Brasil vigente e ainda que os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e as
funções de confiança gratificadas são caracterizados pelos pressupostos da temporalidade
e do vínculo de confiança daquele que ocupa com a autoridade nomeante;
CONSIDERANDO a Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010, que institui o
Quadro Geral de Cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de colaboração com a Procuradoria Geral no
assessoramento jurídico; na representação do Coren-GO na esfera judicial e extrajudicial; no
controle da legalidade dos atos da Administração e na segurança jurídica das decisões;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem de Goiás em sua 743ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 08 de
janeiro de 2024, decide:
Art.1º- Criar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, de
Assessor Jurídico.
Art.2º- As atribuições, características e valor da remuneração do cargo acima
especificado passam a fazer parte do Anexo I da Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010.
Art.3º- A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, após
homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa Oficial.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente do Conselho
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário