AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 71, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 71, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.201171/2024-88, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42, autorizada a exercer a
atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante
a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob
o registro de nº 03.33.35.43854903.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União
em 17 de junho de 2010.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
CNPJ: 06.977.747/0001-80
ATA DA 17ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2024
Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de 2024, às treze horas, no Escritório
Central da EPE, na Praça Pio X, número 54, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, participaram da
17ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Companhia
fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 06.977.747/0001-80, o
Procurador da Fazenda Nacional HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO, representante da
União, única acionista, conforme Portaria nº 64, de 09 de março de 2023, da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, o Presidente da EPE THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO e a
Secretária-Geral da EPE ALESSANDRA LOPES COSTA ALVES DOS SANTOS. Assumiu os trabalhos
o Sr. Thiago Prado, conforme instrumento particular de mandato, de 03 de janeiro de 2024,
outorgando poderes do Presidente do Conselho de Administração para o Presidente da EPE, de
acordo com o parágrafo único do Art. 11 do Estatuto Social da EPE, que abriu a sessão,
secretariada por mim, Alessandra Lopes. A seguir, convidou para compor a mesa o Sr.
Humberto Afonso. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, Thiago Prado declarou instalada
a 17ª Assembleia Geral Extraordinária e comunicou que essa sessão foi designada por meio do
Ofício SEI nº 64845/2023/MF, de 05 de dezembro de 2023, e a matéria para deliberação foi
encaminhada pela EPE ao representante do acionista pelo Ofício n. 010/2024/PR/EPE, de 05 de
janeiro de 2024. Thiago Prado esclareceu que a EPE foi dispensada da publicação do Edital de
Convocação, tendo em vista a presença do único acionista, que foi regularmente cientificado. O
Presidente da mesa informou, também, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos
ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, tendo em vista
que o voto da União foi antecipado, sendo do conhecimento de todos, foi dispensada a leitura
do texto do edital de convocação, que teve a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração do Estatuto
Social; e 2. Eleição de membros do Conselho de Administração. Em prosseguimento aos
trabalhos, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
e Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST,
VOTOU: (1) pela aprovação das alterações estatutárias propostas pela Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), conforme anexo; e (2) pela eleição de membros do Conselho de
Administração, com prazo de gestão unificado até 12 de dezembro de 2025: (a) DANY ANDREY
SECCO (Ofício nº 62693/2023/MF), como representante do Ministério da Fazenda, em
recondução; (b) THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO (Ofício nº 2/2024/GM-MME),
Presidente da EPE, como membro nato do Conselho de Administração, conforme inciso IV do
Art. 40 do Estatuto Social da Empresa, em recondução; (c) FABIO DE ALMEIDA ROCHA, como
representante dos empregados, em substituição a Bruno Rodamilans Lowe Stukart; e (d) pela
prorrogação da gestão dos representantes do Ministério de Minas e Energia EFRAIN PEREIRA
DA CRUZ e DENILVO MORAIS. A posse dos eleitos Thiago Guilherme Ferreira Prado e Dany
Andrey Secco fica condicionada à entrega dos certificados do treinamento anual exigido pela
Lei das Estatais. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa deu por
encerrados os trabalhos da 17ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), da qual eu, Alessandra Lopes, fiz lavrar esta ata que, lida e achada conforme,
é devidamente assinada. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o
registro em 01/02/2024 sob o nº 2495651.