ATO Nº 883, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma Anexa ao Ato. Processo 53500.102343/2023-38. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU e sua íntegra estará disponível no portal: http://www.anatel.gov.br VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 883, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/02/2024