ACÓRDÃO Nº 706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 706/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, inicialmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana
de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, relativa
ao convênio 251/2010/MTur, cujo objeto era apoiar a realização do projeto intitulado
"Micareta 2010" no município de Boquim/SE, realizado no período de 30/4 a 2/5/2010;
Considerando que, por intermédio do acórdão 11057/2021-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas da ASBT e do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto
e condenou-os em débito, solidariamente, com as empresas V & T Produtora
Comunicação Eventos e Serviços Ltda. e RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME,
atual CM Produções e Eventos Ltda.-ME (item 9.3.), aplicando-lhes, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.4.);
Considerando que o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto atestou ter tomado
ciência do ofício 48659/2021-TCU/Seproc (peça 85), por meio do qual o responsável foi
comunicado da prolação do acórdão 11057/2021-1ª Câmara, em 10/8/2021, conforme
Aviso de Recebimento (peça 89)
Considerando que a ASBT se encontra baixada na Receita Federal do Brasil,
extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 139), antes,
portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 10/8/2021;
Considerando que a empresa intermediadora, RDM Art Silk Signs Comunicação
Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e Eventos Ltda.-ME), se encontra baixada na
Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, em
11/6/2018 (peça 140), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em
10/8/2021;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º,
§ 2º, da Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, a fim
de tornar insubsistentes as penalidades de multa aplicadas à Associação Sergipana de
Blocos de Trio e à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME, em
decorrência de suas liquidações judicial e voluntária, respectivamente, antes do trânsito
em julgado da referida deliberação
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
excluir as sanções aplicadas à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa
intermediadora, RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e
Eventos Ltda.-ME);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto regularmente notificado
da prolação do acórdão 11057/2021-1ª Câmara, por meio do ofício 48659/2021 (peça 85),
conforme AR positivo (peça 89);
b) rever, de ofício, o acórdão 11057/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º
do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente as penalidades de
multa aplicadas à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.4., e à empresa
RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e Eventos Ltda.-
ME), item 9.5., em razão da extinção e baixa de ambos os registros na Receita Federal do
Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;
c) notificar a empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual
CM Produções e Eventos Ltda.-ME) acerca da dívida e de todos os acórdãos proferidos
neste processo, por meio de seu representante legal à época dos fatos, Sr. Clecio Morais
de Souza, em seu endereço na base CPF (quadro acima), nos termos do subitem 1.6.d do
anexo ao MMC 10/2018-Segecex, ou de algum de seus eventuais outros representantes
legais, conforme o caso;
d) notificar a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) acerca da dívida
e de todos os acórdãos proferidos neste processo, por meio de seu representante legal à
época dos fatos, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em seu endereço na base Renach,
bem como em seu endereço profissional com notificação positiva à peça 147 do TC
033.206/2015-5, situado na rua Goiás, 896, Pavimento Superior Siqueira Campos, CEP:
49075-280, ARACAJÚ/SE, nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-
Segecex, ou de algum de seus eventuais outros representantes legais, conforme o caso.
1. Processo TC-033.689/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual
Ltda. (10.558.934/0001-05); V&t Produtora Comunicação Eventos e Serviços Ltda.
(09.495.788/0001-29).
1.2. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.