ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação
Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto,
em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos referentes ao
convênio 546/2009;
Considerando que, por intermédio do acórdão 13726/2019-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.3.),
aplicando multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, à Associação Sergipana de Blocos de
Trio (ASBT) (item 9.4.);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) se encontra
baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em
20/4/2017 (peça 158), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em
12/11/2019;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
excluir a sanção aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 13726/2019-1ª Câmara,
com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa, especificamente, aplicada à Associação Sergipana de
Blocos de Trio (ASBT), item 9.4., em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita
Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação;
1. Processo TC-033.687/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.928/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.925/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.922/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20); Sergipe Show Propaganda e
Producoes Artisticas Ltda (05.674.085/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.