ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando o exame da unidade instrutiva com conclusão pela ocorrência de
prescrição punitiva e ressarcitória (peças 97-99);
Considerando a proposta de MP/TCU de arquivamento por outro fundamento
(ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo), sendo destacado em seu parecer que "transcorreu prazo superior a dez anos
entre o fato gerador das irregularidades, ocorrido nos exercícios de 2001 e 2002, e a
notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente, que se realizou
em maio de 2020 (dezoito anos depois)";
Considerando, assim, que além de demonstrada a ocorrência da prescrição
está demonstrada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 212 do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes
do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, bem como a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do
MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-019.973/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio do Vale Alves (113.***.***-06); Loredan de Andrade
Mello (279.***.***-86); Prefeitura Municipal de Altamira - PA (05.263.116/0001-37).
1.2. Entidade: município de Altamira/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.