ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Trabalho e Emprego, à Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-004.728/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Murilo Domingos (242.***.***-82); Prefeitura Municipal de
Várzea Grande/MT (03.507.548/0001-10); Sebastião dos Reis Gonçalves (419.919.401-
06).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego; Prefeitura Municipal de Várzea
Grande/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Caroline Ocampos Cardoso (OAB/MT 7153), Murillo
Barros da Silva Freire (OAB/MT 8942) e outros, representando Jose Ricardo Lemos
Rezek.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.