ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), originalmente em desfavor do município de
Joaíma/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados,
pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU e no
Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do
acórdão 7919/2022-TCU-1ª Câmara, para corrigir erro material, como a seguir
discriminado, mantendo-se inalterados os seus demais termos, conforme proposta da
unidade técnica (peça 69), que teve a anuência do MPTCU (peça 72), e dando-se ciência
desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
Onde se lê:
"Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos
da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuarão obrigados os devedores, para que lhes possa ser dada
quitação."
Leia-se:
"Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos
da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito em valor
histórico de R$ 25.989,87, de 27/12/2013, a cujo pagamento continuará obrigado o
devedor Henrique Ramos de Sousa, para que lhe possa ser dada quitação."
1. Processo TC-004.676/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Henrique Ramos de Sousa (077.***.***-63); Prefeitura
Municipal de Joaíma - MG (18.495.812/0001-10).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Joaíma - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.