ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Presencial (Registro de Preços) 12/2023, sob a responsabilidade do Consórcio
Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará - CISPARÁ/MG, realizado no dia
23/6/2023, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de estudos, análises, execução, licenciamentos, projetos, paisagismos, urbanismo,
revitalização, plantio, manutenção, reconstituição da flora, manutenção em áreas verdes,
fornecimento de mão-de-obra, fornecimento de mudas, insumos, materiais,
componentes, ferramentas, máquinas, equipamentos de mobilidade diversificada, para
atender às demandas dos Municípios que compõem o referido consórcio.
Considerando que a representação foi autuada em vista do encaminhamento
do Juízo da Comarca de Pará de Minas/MG, atendendo requerimento da parte,
solicitando realização de fiscalização do procedimento licitatório;
considerando que entre as principais irregularidades relatadas, o
representante alega vícios no edital do certame, entre eles a falta de descrição adequada
do objeto e possível direcionamento em favor de um licitante específico;
considerando que não há indicativo de que os futuros contratos resultantes
envolvam recursos federais. A minuta da ata de registro de preços, anexo VI do edital
prevê o orçamento municipal como fonte dos recursos a serem utilizados: "1.4. As
despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão por conta de dotação
orçamentária própria, previstas no orçamento do Contratante, a ser indicada na ocasião
da contratação" (peça 1, p.146);
considerando que a competência fiscalizatória original dos recursos em tela
seriam, pois, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), a quem
competiria conhecer e processar os fatos aqui tratados, visto tratar-se de recursos
próprios municipais.
considerando, portanto, que a ausência de recursos federais afasta a
competência do TCU para fiscalizar os recursos de que trata a representação;
considerando que a unidade instrutiva, em pareceres uniformes (peças 4-6),
concluiu que a representação não contém os requisitos de admissibilidade estabelecidos
nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 ACORDAM
em:
não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais (TCE/MG), para que adote as providências que entender cabíveis para
apurar as possíveis irregularidades relatadas;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-033.724/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do
Rio Para - Cispara.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.