ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Construtora Azambuja Ltda.
contra o Acórdão 12.725/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, que conheceu da representação e, no mérito, considerou-a improcedente.
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é claramente no sentido de
que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende,
além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima
e comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento;
considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não
conhecimento do recurso ora sob exame (peças 32 e 33);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48
da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282 e 286
do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Construtora Azambuja
Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade recursal;
b) informar a recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-033.662/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Construtora Azambuja Ltda (02.781.246/0001-73).
1.2. Interessado: Construtora Azambuja Ltda (02.781.246/0001-73).
1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-
DF), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e Fernanda Gurgel Nogueira
(29662/OAB-DF), representando Construtora Azambuja Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.