ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 18/2023,
promovido pela Universidade Federal de Sergipe, que teve por objeto contratação de
serviços de instalação de infraestrutura para sistema de cabeamento estruturado para
redes de telefonia, lógica e elétrica, com fornecimento de materiais, em grupo único.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários
ao conhecimento da representação;
considerando a natureza vinculante dos esclarecimentos prestados pela
administração ao longo do procedimento licitatório;
considerando o esclarecimento prestado pelo órgão no sentido de que a
comprovação das especificações técnicas mediante declaração do fabricante somente
seria possível caso demonstrasse a conformidade do produto ofertado às exigências
previstas no termo de referência;
considerando que a declaração do fabricante apresentada pela empresa
vencedora do certame não foi suficiente para evidenciar a aderência dos itens 21 a 24
e 58 aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, arts. 1º, inciso XXVI, 143, inciso
V, 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
expedir as determinações indicadas no subitem 1.7. deste acórdão;
informar o teor desta deliberação à representante e à Universidade Federal
de Sergipe;
arquivar o processo.
1. Processo TC-033.419/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Alfa Telecom Comercio e Serviço de Tecnologia Em Rede
Ltda (31.837.899/0001-25).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Orlando Monteiro Silva, representando Alfa
Telecom Comércio e Serviço de Tecnologia Em Rede Ltda; André Jansen do Nascimento
(51119/OAB-DF), representando HC Comunicação de Dados Ltda.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Sergipe, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que:
1.7.1. não realize novas aquisições e/ou contratações dos itens 21, 22, 23, 24
e 58 da Ata de Registro de Preços 46/2003, decorrente do PE/SRP 18/2023; e
1.7.2. não autorize novas adesões aos itens 21, 22, 23 e 24 da Ata de
Registro de Preços 46/2003, decorrente do PE/SRP 18/2023.