ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Simpress Comércio,
Locação e Serviços S/A contra o Acórdão 12.190/2023-TCU-1ª Câmara, que conheceu de
representação por ela apresentada, com indeferimento da cautelar solicitada, a
considerou improcedente e determinou seu arquivamento.
O objeto da representação refere-se a possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 21/2023, sob a responsabilidade de Secretaria Especial de Administração da
Presidência da República, cujo objeto é a contratação de serviços de outsourcing de
impressão.
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo, conforme se extrai, por exemplo, dos
acórdãos 1.343/2015, 186/2016, 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017 e 455/2019, do
Plenário;
considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo;
considerando que o relator indeferiu pedido formulado pela recorrente para
ingresso nos autos na condição de parte interessada (peça 14, p. 2);
considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o
objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, tendo sido a representação
conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou
o acordão recorrido;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) pelo não conhecimento do pedido de reexame (peças 77-79);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do Regimento
Interno, em não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade
e em informar o teor desta deliberação à empresa Simpress Comércio, Locação e
Serviços S/A.
1. Processo TC-022.904/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/a (07.432.517/0001-07).
1.2. Interessado: Panacopy Comercio de Equipamentos Reprográficos Ltda
(37.165.529/0001-75).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.