ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. em desfavor do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - Cetrede e de
Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/Fundeci 2011/379, firmado
entre o Banco do Nordeste do Brasil e o Cetrede e que tinha por objeto a execução
"Pesquisa diagnóstica para elaboração de uma proposta de assistência técnica e extensão
rural aos agricultores familiares do estado do Rio Grande do Norte".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que, nos termos do art. 8º, incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 10/4/2014, data
da prestação de contas (peça 16) ao órgão competente para a sua análise inicial,
consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
considerando que, em 30/10/2020, foi emitido Parecer sobre Relatório
Técnico Final (peça 17), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que entre 10/4/2014, data da prestação de contas (peça 16) e
o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça 17) transcorreram mais de 5 anos,
configurando-se a ocorrência da prescrição geral;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 93-96);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-038.444/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE),
representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma
Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.