ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece/Iepro e
Francisco Roberto Pinto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Fase 2010/032, cujo
objetivo principal consistiu na construção de análises mensais sobre o comportamento da
economia nordestina, a partir de suas principais variáveis.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 8/3/2012, data da
prestação de contas final (peça 31) ao órgão competente para a sua análise inicial,
consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
considerando que entre o termo inicial e o primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária, correspondente ao Ofício 2017/490/367, de 24/7/2017 (peça 35),
transcorreu mais de 5 anos;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 92-95);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-038.361/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro (00.977.419/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando
Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro; Juliana Costa Soares
(23136/OAB-CE), Daniel Carlos Mariz Santos (14623/OAB-CE) e outros, representando
Francisco Roberto Pinto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.