ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de César Augusto Pinheiro, ex-
Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE), em decorrência da não
comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União por meio
do Termo de Compromisso 129/2007, Siafi 620673, com vistas à construção da Barragem
Missi, no município de Miraíma/CE;
Considerando que o MDR instaurou a TCE em razão da falta de projeto básico
"minimamente necessário" para o item 2.1 da Planilha Orçamentária do contrato de obra
- "Estrada de Acesso e Contorno, acesso e arruamento da Agrovila, incluindo bueiros",
que teria resultado em precificação genérica do item, impossibilitando o ateste dos
quantitativos executados;
considerando que após análise de manifestações do recebedor, o MDR
conclui ter configurado um débito estimado em R$ 1.087.535,59;
considerando que o Parecer nº 53/2020 (peça 203), emitido pelo órgão
repassador, baseou-se em medições e análises realizadas pelo aplicativo Google Earth
para demonstrar, quanto à extensão das estradas vicinais, divergência entre o informado
na prestação de contas e o efetivamente realizado;
considerando que a análise acima referida foi efetuada em 2020, oito anos
após a conclusão da obra, e não foi precedida de qualquer vistoria in loco que pudesse
legitimar as conclusões;
considerando que o executor informou que, após a conclusão da estrada,
foram realizadas outras obras que incluíam trechos coincidentes, como a Rodovia
Estadual entre Miraíma e Itapipoca (CE-240), executada em dezembro de 2016;
considerando, assim, que a imprecisão incorrida no exame efetuado no
parecer aludido fragiliza a configuração de glosa baseada em extensão não concluída de
estradas vicinais;
considerando que não subsistiu qualquer outra irregularidade além do
questionamento acerca do quantitativo medido de estradas vicinais e que foi assegurada
a funcionalidade da obra;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), em pareceres uniformes, concluiu, a partir dos elementos constantes
nos autos e do exame empreendido, que a presente TCE não detém elementos suficientes
para a caracterização do débito, devendo, portanto, ser arquivada por ausência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (peças 226-228);
considerando que a discordância do Ministério Público junto ao Tribunal
quanto à conclusão da unidade instrutiva não se mostrou suficiente para demonstrar a
existência do débito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, I, "b", 201, § 3º, e 212, do
Regimento Interno/TCU, em arquivar este processo.
1. Processo TC-030.103/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: César Augusto Pinheiro (638.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.