ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil em desfavor de Francisco de Assis Melo Lima e do Centro de Treinamento e
Desenvolvimento - Cetredi, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/Fundeci 2011/377, firmado
entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento
e que tinha por objeto a "execução do projeto intitulado 'Pesquisa Diagnóstica para
Elaboração de Uma Proposta de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores
Familiares do Estado de Pernambuco', visando realizar um estudo da realidade dos
agricultores familiares inseridos nas categorias de mini, pequeno e médio produtor do
Estado de Pernambuco, com vistas à elaboração de uma proposta de Assistência Técnica
e Extensão Rural (ATER) que venha contribuir para o fortalecimento da Agricultura
Familiar".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 1/6/2012, data da
prestação de contas (peça 9) ao órgão competente para a sua análise inicial, consoante
o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
considerando que o Ofício 2014/660/100, respondido mediante o documento
à peça 10, de 10/4/2014, é o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que entre 10/4/2014, data da resposta ao Ofício 2014/660/100
e o Parecer sobre Relatório Técnico Final, de 28/10/2020 (peça 13), transcorreram mais
de 5 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 92-95);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-025.949/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE),
representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma
Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.