ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial convertida de relatório de auditoria
por determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4416/2013-1ª Câmara (TC 004.633/2011-
3), em desfavor de Gilmar Aureliano de Lima, na qualidade de presidente da Fundação
de Ação Comunitária (FAC) à época dos fatos, e da Agroleite Comércio Indústria de
Laticínios Ltda. - EPP (Ducampo), em razão de irregularidades detectadas em auditoria
destinada a verificar a regularidade da aplicação de recursos federais por meio de
convênios firmados entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) e o Estado da Paraíba, nos exercícios de 2005 a 2010, referentes à
operacionalização do denominado "Programa do Leite".
Considerando que se examina, nesta ocasião, o cumprimento da
determinação expedida pelo item 9.4 do Acórdão 13926/2020-1ª Câmara à então Secex-
TCE, no sentido de que "acompanhe o desenrolar da ação penal em tramitação no Poder
Judiciário, representando ao TCU em caso de comprovação das irregularidades tratadas"
(peça 218).
Considerando que, após examinar a sentença prolatada, a AudTCE, atual
responsável pelo feito, na instrução acostada à peça 255, informou que a referida
deliberação "desconfigurou o crime de estelionato, art. 171 [do Código Penal], e, por
consequência, prejuízo financeiro ao erário".
Considerando, ademais, que a unidade instrutiva observou que os três réus
"foram absolvidos dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa) e 272
(falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios)
do Código Penal", sendo que 2 deles foram condenados pela prática do crime do art.
299 do Código Penal (falsidade ideológica), em decorrência da falsificação das planilhas
enviadas à FAC.
Considerando que, finalmente, a AudTCE ressaltou que a adoção de qualquer
medida seria ineficaz diante da insurgência da prescrição da pretensão punitiva do
TCU.
Considerando, assim, que houve o cumprimento da determinação indicada no
item 9.4 do Acórdão 13926/2020-1ª Câmara, sem a necessidade de realização de
representação, em face da ausência de dano ao erário, bem como da absolvição dos
réus para maioria dos crimes a eles imputados, com condenação apenas pelo crime de
falsidade ideológica, cuja pretensão punitiva estaria prescrita.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica do MP/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da
unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar cumprida a determinação exarada no item 9.4 do Acórdão 13926/2020-TCU-
1ª Câmara; e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-025.049/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilmar Aureliano de Lima (714.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro de Alcântara Martins Júnior, representando
Pedro de Alcântara Martins; Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e Maria
Luzia Azevedo Coutinho (25.937/OAB-PB), representando Agroleite Comercio Industria de
Lactcinos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.