ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública, em desfavor de Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado
do Pará, Ivanildo Ferreira Alves, Ellen Margareth da Rocha Souza e Hiran Augusto Maia
Lopes Sá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
101/2001, de registro Siafi 420402, firmado entre o Fundo Nacional de Segurança
Pública e Governo do Estado do Pará, e que tinha por objeto "implantação de sistema
integrado de segurança pública, com a construção de unidades descentralizadas do
sistema de segurança, aquisição de veículos, equipamentos de informática e materiais de
consumo".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que o termo a quo da prescrição ocorreu em 29/10/2003, data
da prestação de contas (peça 25) ao órgão competente para a sua análise inicial,
consoante o art. 4°, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
considerando que, em 2/8/2004, foi emitida Nota Técnica CGGOF/SENASP de
análise da prestação de contas final do convênio (peça 113), primeiro marco interruptivo
da prescrição ordinária;
considerando que entre 6/11/2009, data do Ofício OF.PR/PA/GAB11
1254/2004 (peça 138) e o Parecer CGFIS/DEAPSEG 290/2014, de 1/9/2014 (peça 139)
transcorreram mais de 3 anos, configurando-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 254-257);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-021.952/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ellen Margareth da Rocha Souza (167.***.***-04); Hiran
Augusto Maia Lopes Sá (159.***.***-00); Ivanildo Ferreira Alves (186.***.***-53);
Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado do Pará (05.054.952/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Pará.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.