ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da Uesb (FADCT), de Maria Clicia Ceu dos Santos, de Joao
Claudio Eloy Britto e de Abel Rebouças São Jose, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
01.06.0721.00 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT) e a FADCT, e que tinha, por objeto, o instrumento descrito como
"Desenvolvimento da Base Científica da Região Sudoeste da Bahia".
Considerando que nos termos da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões
punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º), sem prejuízo
das causas interruptivas previstas na referida norma;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especiais (AudTCE) considerou como termo inicial para a contagem do prazo
prescricional a data da prestação de contas em 14/7/2011, nos termos do art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária se
caracterizou pelo parecer técnico de 3/11/2014, e que após a esse evento se sucederam
a emissão de parecer financeiro (19/2/2015), análise (27/3/2017) e as notificações dos
responsáveis a partir de 22/7/2020;
considerando a ausência de outras causas interruptivas entre 27/3/2017 e
22/7/2020, verifica-se o decurso do prazo trienal, o que caracteriza a prescrição
intercorrente apontada pelo Ministério Público;
considerando a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória reconhecida
nos termos dos pareceres técnicos emitidos nos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.086/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abel Rebouças Sao Jose (687.***.***-34); Fundação de
Apoio Ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Uesb - Fadct (04.462.850/0001-62);
Joao Claudio Eloy Britto (105.***.***-20); Maria Clicia Ceu dos Santos (817.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.