ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Joao Jose Rossi, em razão de habilitação e/ou
concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então
praticados na Agência da Previdência Social em Guarulhos/SP, do Instituto Nacional do
Seguro Social.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária ocorreu em 5/5/2010, último pagamento efetuado referente à concessão
irregular de benefício previdenciário, nos termos do art. 4°, inciso V, da Resolução-TCU
344/2022;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, em 19/12/2011, foi emitido o Relatório da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar (peça 5), primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
considerando que, nos termos do Acórdão 8.953/2023-TCU-1ª Câmara, o
ajuizamento de ação civil pública contra responsável, em razão dos mesmos fatos em
apuração no âmbito do TCU, constitui causa interruptiva da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do Tribunal;
considerando que, conforme exposto pelo MPTCU à peça 49, o ajuizamento,
em 2013, da ação civil pública 0001196-05.2013.403.6119 pelo INSS em face do ora
responsável constitui marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o
ajuizamento da ação civil pública e o evento processual de número 4 (Notificação de
instauração de TCE, via edital, ao servidor responsável, à peça 27) da tabela constante
no parágrafo 17 da instrução de peça 46, configurando-se, nos autos, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso
III, do RI/TCU (peças 46-49);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o
responsável quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-015.304/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Jose Rossi (140.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Guarulhos/SP -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.