ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde contra Paulo Celso dos Reis Gomes, Fundação Universitária de Brasília - Fubra
(que passou a ser denominada Fundação de Gestão e Inovação - FIG) e Fundação
Universidade de Brasília, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Convênio 3799/2007, firmado entre o
Ministério da Saúde e a então Fubra e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "encontros visando capacitar lideranças quilombolas".
Considerando que o art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da Instrução Normativa-
TCU 71/2012 preveem a dispensa da instauração da tomada de contas especial ou a
dispensa da citação dos responsáveis na fase externa, quando houver transcorrido prazo
superior a dez anos entre a data provável da ocorrência do dano e a primeira
notificação desses responsáveis pela autoridade administrativa competente;
considerando o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de Paulo
Celso dos Reis Gomes, por haver transcorrido mais de quatorze anos desde o
acontecimento dos fatos em apuração e mais de oito anos desde a extinção da FIG, nos
termos do processo judicial 2011.01.1.197166-8, da 1ª Vara Cível de Brasília, o que
dificultaria a obtenção dos documentos necessários para permitir a sua defesa plena;
considerando o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da
Fundação Universidade de Brasília, por ter sido notificada somente após decorridos dez
anos dos fatos;
considerando o reconhecimento da impossibilidade de liquidação de bens da
FIG no âmbito daquele processo judicial;
considerando os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 100 a 103);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c
o art. 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012 e com os arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
b) informar os responsáveis e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta
deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.919/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Paulo Celso dos Reis Gomes
(515.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.