ACÓRDÃO Nº 665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 665/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor de Fernando Bezerra de Souza Coelho e de Odacy Amorim de Souza,
em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União ao Município de Petrolina/PE, por meio do Convênio 75/2005 (peça 4), que teve
por objeto a "aquisição de equipamentos e materiais permanentes".
Considerando as manifestações da unidade técnica (peças 57-59) e do
Ministério Público de Contas (peça 60) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que "decorreu prazo superior a três anos, sem que ocorresse
qualquer evento interruptivo da prescrição intercorrente entre o Ofício
247/MS/SE/DICON/PE, de 1º/8/2016 (peça 30, p. 12), entregue em 3/8/2016 (peça 33,
p. 13), e o Resumo de Comprovação da Existência de Prejuízo, datado de 25/11/2020
(peça 22)", conforme destacado no parecer do Ministério Público de Contas (peça
60);
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar o conteúdo desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.846/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Bezerra de Souza Coelho (CPF 010.***.***-09) e
Odacy Amorim de Souza (CPF 774.***.***-53).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: não há.