ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. contra Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (CPQT), Edson da Silva
Almeida e Cláudio Ricardo Gomes de Lima, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio BNB/FUNDECI
2010/0001.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
considerando que a prestação de contas foi apresentada em 15/7/2010,
sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no
art. 4º, inciso II, da mencionada resolução;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre o
termo inicial e o ato interruptivo seguinte;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 81-84);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
informar os responsáveis e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. acerca desta
deliberação;
arquivar os autos.
1. Processo TC-013.074/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT
(03.165.769/0001-58); Claudio Ricardo Gomes de Lima (163.***.***-72); Edson da Silva
Almeida (212.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.