ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. em desfavor do Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) e de
Francisco de Assis Melo Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a gravação
de boletins técnicos históricos do DNOCS, em mídia óptica, visando a digitalização de
acervo técnico.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo
da prescrição ordinária;
considerando que, consoante o Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara,
rel. Min. Jhonatan de Jesus, o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa
objetiva de interrupção do prazo prescricional, atingindo todos os possíveis responsáveis
indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos
responsáveis; enquanto a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência constituem
causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao
responsável destinatário da comunicação do TCU;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária ocorreu em 23/7/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada
(peça 8);
considerando que, em 9/10/2014, foi emitido o Ofício 2014/660-755 (peças 9
e 10), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária em relação ao Cetrede;
considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a
apresentação da prestação de contas e o Parecer sobre Relatório Técnico Final, de
4/10/2019 (peça 11), ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória para o TCU em relação ao responsável Francisco de Assis Melo Lima;
considerando que houve o transcurso de mais de três anos entre a emissão
do Ofício 2014/660-755 (peças 9 e 10) e o Parecer sobre Relatório Técnico Final (peça
11), ocorreu a prescrição intercorrente para o TCU em relação ao responsável Centro de
Treinamento e Desenvolvimento;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso
III, do RI/TCU (peças 76-79);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.
1. Processo TC-009.555/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE),
representando Cetrede - Centro de Treinamento e Desenvolvimento; Mario Marrathma
Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Francisco de Assis Melo Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.