ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), em desfavor do Instituto de Fomento e Inovação Exército
Brasileiro (Ifiex), de Ubiratan Athayde Marcondes e de Lúcia Feijó Barroso, em razão da
omissão no dever de prestar contas das verbas repassadas por meio do convênio
01.07.0053.00 (Siafi 590678), para o qual foram transferidos R$ 299.250,00 e teve por
objeto a "Implantação da incubadora de empresas de base tecnológica do exército".
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão
534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a data inicial para contagem do prazo para avaliar a
prescrição é 26/05/2009, data limite para apresentação da prestação de contas;
considerando que a prescrição foi interrompida com a apresentação da
prestação de contas com atraso e incompleta, em 14/10/2009 (peça 23), e que o evento
apuratório seguinte ocorreu em 10/12/2014, com a emissão de relatório preliminar
sobre a execução financeira (peça 27), decorridos mais de 05 (cinco) anos do evento
anterior, configurando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 105-108);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.315/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ifiex - Instituto de Fomento e Inovacao Exercito Brasileiro
(07.846.040/0001-06); Lúcia Feijó Barroso (735.***.***-15); Ubiratan Athayde Marcondes
(048.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.