ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-038.763/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elaine Teresinha da Silva Hiemer (916.***.***-04); Indiano
Manoel de Sousa Costa (634.***.***-03); Marcos Aurelio Bastos Martins (759.***.***-72);
Maria Josefa dos Santos (931.***.***-04); Maria Jussara Martins de Souza (945.998.900-
49); Ronney Martins de Oliveira (022.***.***-26).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.