ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-036.247/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alaide Assuncao Marliere Pantoja (052.***.***-38); Luiza
Mitiko Yamashita Gomide (019.***.***-30); Maria do Rosario Rocha (100.***.***-76);
Regina Maria Gonzaga dos Santos (138.***.***-60); Swamy Alves Pontes (681.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.