ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-036.149/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Adenilda Maria da Silva (022.***.***-43); Domingas Quirino
de Paula (055.***.***-89); Maria Madalena Ribeiro (748.***.***-34); Merenciana de
Araujo Santana (563.***.***-49); Vitoria Maria Amorim (358.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.