ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-036.072/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alcisina Regina Zito Case Freire de Carvalho (668.***.***-63);
Carmerinda de Siqueira Moraes (999.***.***-91); Darci de Almeida Bertotti (556.***.***-91);
Euna Ribeiro Cardoso (440.***.***-49); Maria do Carmo Lopes da Silva (082.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.