ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, dilatando por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, o
prazo para cumprimento do Acórdão 12.295/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil
seguinte à juntada do pedido (4/12/2023), comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-015.970/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ivaneide dos Santos Araujo (411.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.