ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de pensão civil a
Clemildes Mello de Moraes, emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem
"opção" em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal e do STF.
considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40,
caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF)
e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual se
entendeu:
é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de
publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração
do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
considerando, ainda, que mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário,
relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham
satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no referido dispositivo legal;
considerando que o instituidor da pensão não implementou, conjuntamente, os
requisitos definidos no Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, não podendo escolher entre
uma das vantagens "quintos" e "opção";
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam
a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de
definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros,
deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal
de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou
pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); desse modo, a apreciação do ato
de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de registro em virtude de ilegalidade nele
detectada não afronta a segurança jurídica (Acórdãos 663/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Vital do Rêgo, e 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira); e
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a Clemildes Mello de
Moraes, emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo, recusando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela Universidade Federal do Espírito Santo; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-007.671/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Clemildes Mello de Moraes (956.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. esclarecer à unidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;
1.9. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Espírito Santo,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.