ACÓRDÃO Nº 612/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 612/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Solange Roberte Nascimento, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES e submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que o exame empreendido pela unidade instrutora apontou
como irregularidades no ato concessório: I) concessão da vantagem de quintos em razão
do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998; e II) adicional
de tempo de serviço em percentual superior ao entendimento jurisprudencial do TCU,
em face de ter computado tempo de serviço público não contínuo;
considerando que o ato concessório evidencia incorporação de parcela de
quintos de forma cumulativa com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida
exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de
Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;
considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a
percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função
comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de se dar tratamento
mais vantajoso ao inativo do que ao ativo;
considerando que as funções de confiança/cargo em comissão exercidas pela
interessada (fl. 4, peça 3) não são consideradas inerentes pelo Tribunal;
considerando que a sentença proferida nos autos do Processo nº
2004.34.00.048565-0 - ação de conhecimento ajuizada pela Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal -, transitada em julgado, embora tenha concedido aos associados da autora o
direito de incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função ou
cargo no período entre 8/4/1998 e 9/9/2001, não contempla a situação em apreço, pois
o entendimento do Tribunal é de que, independentemente da função incorporada e
mesmo que não seja inerente, como da interessada, não é possível a acumulação do
GAE com incorporação de quintos, conforme Acórdão 13040/2023-TCU-1ª Câmara (Rel.
min. Vital do Rêgo);
considerando que, ainda que fosse possível a acumulação, não há
comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a
entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;
considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados
que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da
Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos
6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e
Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª
Câmara);
considerando que não há que falar em irregularidade no percentual da
gratificação do adicional por tempo de serviço - GATS (anuênios) da interessada, pois,
após a manifestação da unidade instrutora, foi deliberado pelo Tribunal, por meio do
Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC Processo 005.541/2023-9), que não há óbice para
fins de pagamento de anuênios se a prestação de serviço pelo servidor (a) foi contínua
ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, de modo que não há
nenhuma providência a ser adotada pelo órgão de origem no tocante a tal questão;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica
de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Solange Roberte
Nascimento, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-044.928/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Solange Roberte Nascimento (768.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguinte providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe à interessada que poderá optar entre receber a vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI decorrente da incorporação de
quintos/décimos das funções que exerceu ou a GAE, não podendo acumulá-las, e a
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto
ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
1.7.1.3. caso a interessada faça opção por receber à VPNI, promova o
destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada
posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.