ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Ana Maria Gomes Mota, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que o exame empreendido pela unidade instrutora evidencia
incorporação de parcela de quintos de forma cumulativa com a Gratificação de Atividade
Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006;
considerando ser indevida a incorporação de quintos decorrentes de
gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos
ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, vez
que, independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das
atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza
de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e
cuja exoneração pode se dar ad nutum;
considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a
percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função
comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de se dar tratamento
mais vantajoso ao inativo do que ao ativo;
considerando que a sentença proferida nos autos do Processo nº
2004.34.00.048565-0 - ação de conhecimento ajuizada pela Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal -, transitada em julgado, embora tenha concedido aos substituídos da autora -
no que não se enquadra a interessada - o direito de incorporação de "quintos/décimos"
decorrentes do exercício de função ou cargo no período entre 8/4/1998 e 9/9/2001, não
contempla a situação em apreço, haja vista que a vantagem em discussão se refere à
gratificação paga em virtude do exercício das atribuições típicas do cargo efetivo, não
possuindo natureza de função, razão pela qual incompatível com o instituto da
incorporação de "quintos";
considerando que, em razão de não ser passível de incorporação na forma de
"quintos", a parcela em comento não está albergada pelo entendimento perfilhado pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-CE;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos
6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e
Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª
Câmara);
considerando que, ainda que fosse possível gerar incorporação de "quintos"
da "FC-05 - Executante de Mandados", não há comprovação nos autos demonstrando
que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em
juízo na inicial da ação mencionada;
considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados
que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 10), como beneficiários da
Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica
de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ana Maria
Gomes Mota;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-043.656/2021-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Maria Gomes Mota (039.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe à interessada desta deliberação e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
proceda da seguinte forma:
1.7.2.1. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a
interessada está ciente da presente deliberação.
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.