ACÓRDÃO Nº 556/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 556/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a
Marcelo Jose Ribeiro dos Santos, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que o fundamento legal utilizado na
inativação (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º), não permite a aposentadoria do
interessado.
considerando que, na situação concreta, inexistem documentos que
demonstrem o cumprimento do tempo de contribuição exigido pela EC 47/2055 para a
aposentadoria conforme deferida (peça 3, fl. 2), verbis:
Fundamento constitucional/legal da aposentadoria APÓS -104 - EC 47/2005,
art. 3º, c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar 152/2015 (idade máxima 75 anos) -
Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, para quem
ingressou no serviço público até 16/12/1998: 35 anos de contribuição, se homem e 30
anos de contribuição, se mulher; 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira, 5 anos
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, podendo haver redutor de idade para
cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição, se homem, e os 30
anos de contribuição, se mulher. Idade máxima para implemento dos requisitos: 75 anos.
Vigência: A partir de 4/12/2015.
Considerando que em situações da espécie - o interessado tem idade para
eventual retorno à atividade e o tempo de contribuição faltante não é pouco (neste caso
60 anos de idade e 4 anos de contribuição a serem cumpridos) -, o Tribunal orienta o
órgão de origem que "determine ao servidor o retorno à atividade para implementar os
requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova
concessão ou que o mantenha aposentado, porém com fundamento legal de
aposentadoria diverso, em que ele preencha a totalidade dos requisitos exigidos" (Acórdão
8.447/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria,
reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); desse modo, a
apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de registro em virtude
de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica (Acórdãos 663/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, e 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro
Jorge Oliveira); e
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marcelo Jose
Ribeiro dos Santos, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, recusando-lhe
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-034.013/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcelo Jose Ribeiro dos Santos (474.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. orientar o Instituto Nacional do Seguro Social que o interessado deverá
retornar à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo
as normas vigentes na data da nova concessão ou poderá se manter aposentado, porém
com fundamento legal de aposentadoria diverso, desde que preencha a totalidade dos
requisitos exigidos.
1.9. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.