ACÓRDÃO Nº 554/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 554/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 12.199/2023-TCU-1ª
Câmara, Sessão de 31/10/2023, Ata 38/2023, conforme pareceres exarados nos autos,
mantendo-se inalterados os demais termos da referida deliberação:
Onde se lê: "a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Alice
Lima Borges, negando-lhe registro;"
Leia-se: a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Apeles
Pacheco, negando-lhe registro;
1. Processo TC-033.165/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Apeles Pacheco (151.***.***-15); Secretaria de Controle
Interno.
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.