ACÓRDÃO Nº 553/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 553/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Maria da Conceição Carneiro da Silva,
emitido pelo Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão
nos proventos de anuênios em percentual superior ao permitido, tendo em vista que
houve rompimento do vínculo jurídico com o poder público (anuênios descontínuos), mas
o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) descartou tal irregularidade, pois em
recente deliberação o Tribunal uniformizou divergência das Câmaras sobre a matéria;
considerando que a interessada tem computados dois períodos de serviço
público federal, de 22/1/1982 a 14/3/1992 junto ao Departamento Nacional de Estradas
e Rodaagens - DNER e de 21/7/1992 a 26/11/2015, no cargo que veio a se inativar no
Departamento de Polícia Federal - DPF, que somados até o limite (8/3/1999) tem-se 16
anos, 9 meses e 15 dias, razão pela qual foram concedidos anuênios no percentual de
16%;
considerando o que restou deliberado por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-
Plenário (TC 005.541/2023-9), em relação à Gratificação de Adicional por Tempo de
Serviço - GATS, de modo que não persiste a irregularidade apontada unidade instrutora,
tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, que não faz distinção entre sua
prestação contínua ou não para fins de concessão de anuênios, motivo pelo qual não há
mácula no ato concessório da interessada;
considerando, por fim, o parecer do MPTCU pela legalidade e registro do
ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts 143, II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em considerar legal e determinar o registro do
ato de concessão de aposentadoria de Maria da Conceição Carneiro da Silva.
1. Processo TC-032.673/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria da Conceicao Carneiro da Silva (740.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.