ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Ivonete Besen, emitido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato em razão da
inclusão nos proventos da interessada da vantagem denominada "opção" atinente ao art.
2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;
considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é
posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a
última remuneração contributiva da interessada quando em atividade, descumprindo o
disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 20/1998, bem como pela falta de incidência de contribuição
previdenciária sobre tal vantagem na atividade;
considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-
Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), acompanhado por deliberações, a exemplo dos
acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara;
1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-
TCU-2ª Câmara, dentre outros;
considerando que nas informações constantes do ato concessório foi
registrado que "a servidora continua recebendo a vantagem da opção por força de
decisão judicial liminar proferida no Processo Judicial 5010023-33.2021.4.04.0000 [Agravo
de Instrumento], conforme parecer de Força Executória da Advocacia Geral da União, de
23/03/2021",
considerando que houve perda do objeto recursal no referido processo, pois
foi prolatada sentença de mérito da causa, cujo dispositivo assim dispõe (Ação Civil
Pública nº 5054643-10.2020.4.04.7100/RS - Autor: Sindicato dos Trabalhadores do
Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS):
Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido para
determinar à União que se abstenha de: (a) aplicar o entendimento expresso no art.
Acórdão TCU nº 1.599/2019 de forma retroativa; (b) excluir a vantagem remuneratória
concedida com fundamento no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ou a restabeleça caso já
excluída; (c) revisar ou anular atos de concessão de aposentadoria com aplicação
retroativa do entendimento expresso no Acórdão nº 1.599/2019; e (d) efetuar descontos
referentes à exclusão da vantagem antes deferida.
Os efeitos da sentença atingem os integrantes da categoria substituída que
tenham domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
considerando que contra os termos da referida sentença foi interposta
apelação, que ainda será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando que, em razão do princípio da independência das instâncias, não
há óbice para que o Tribunal considere ilegal e recuse registro a ato de pessoal que
contém parcela tida por ele irregular, mas deixa-se de determinar a suspensão do
pagamento até que a decisão judicial seja reformada;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 10/06/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ivonete
Besen;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-029.635/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivonete Besen (656.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento nos autos: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
1.7.1. caso desconstituída a decisão judicial que atualmente assegura a
continuidade do dispêndio da rubrica impugnada:
1.7.1.1 adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.1.2 promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos
após ciência desta deliberação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, na hipótese de a decisão judicial definitiva
não dispor em sentido diverso;
1.7.2. informe, no prazo de 15 dias, esta deliberação à interessada e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;
1.7.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que
vier a ser proferida no processo judicial, novo ato de aposentadoria da interessada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018 c/c o disposto no §8º do art. 7º da Resolução 353/2023.