ACÓRDÃO Nº 545/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de solicitação, encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (peça 17), de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelos subitens 1.7.1 e 1.7.3 do Acórdão 13.924/2023 - 1ª Câmara. OsministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãode1ªCâmara,ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e com fundamentonoart.143,incisoV,alínea'e',doRegimentoInterno,emprorrogaratéodia15/02/2024o prazo para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região adote as providências objeto do subitem 1.7.1 e até o dia 01/03/2024 para que atenda ao comando do subitem 1.7.3 do Acórdão 13.924/2023 - 1ª Câmara. 1. Processo TC-023.730/2021-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos. 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 545/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2024